As punições aos bancos por possíveis descumprimentos às regras bancárias ou de atendimento aos clientes deverão ser definidas pelo Banco Central. Essa é a opinião do diretor de Normas do BC, Sérgio Darcy, que acredita ser atribuição ‘‘exclusiva’’ do BC a punição das instituições financeiras.
Esse entendimento é o mesmo da CNIF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), que está com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando que os bancos não devem obedecer o Código de Defesa do Consumidor amplo, porque as instituições financeiras têm regulamentação própria. Darcy disse que o Código de Defesa do Consumidor Bancário, criado em julho de 2001, tomou por base muitas regras do código de defesa do consumidor. ‘‘Há muita identidade entre os dois códigos’’, afirmou. Ele lembrou que o CMN (Conselho Monetário Nacional), ao aprovar o código, determinou que cabe ao BC regular essa área de atendimento ao cliente bancário.

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