Brasília – Em meio às críticas dos aliados do vice-presidente Michel Temer, o governo federal bate na tecla de que o projeto de lei enviado ontem ao Congresso fará "justiça tributária". "As medidas alcançam contribuintes que têm condição de contribuir melhor para a sociedade", defendeu o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, avaliou que o governo reajustou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017 com responsabilidade fiscal. Segundo ele, o governo adotou medidas compensatórias para bancar o reajuste da tabela que elevam a carga tributária e trazem mais progressividade.

"Estamos aumentando a progressividade do IR e fazendo isso sem gerar impacto fiscal", afirmou Barbosa, durante o anúncio do pacote tributário. Barbosa também disse que as medidas trarão mais justiça tributária, alcançando as camadas mais ricas da população brasileira.

Entre as medidas que tributam as faixas mais elevadas de renda, estão a tributação do direito de imagem e sobre heranças e doações. "A tributação sobre direitos de imagem afeta camadas mais ricas, que vão financiar a correção da tabela", disse o ministro.

Segundo Barbosa, outra medida que diminui distorções na cobrança do IR que beneficia a maior progressividade é a tributação do excedente do lucro presumido distribuído aos sócios. Ele explicou que a medida eleva a tributação do IR para combater a chamada "pejotização", que são pessoas que abrem empresas para pagar menos os impostos. "Ainda assim, continua tendo uma tributação mais vantajosa. Temos que corrigir distorções", afirmou Barbosa.

O ministro avaliou ainda que a tributação de heranças e doações, além de trazer mais progressividade, se alinha ao que é feito no resto do mundo. Ele fez questão de destacar que não se trata de tributação de grandes fortunas, matéria que está sendo discutida no Congresso. "É uma medida que traz justiça tributária", reforçou ele.

Impacto concentrado
De acordo com o secretário da Receita Federal, a tributação de herança terá um impacto muito concentrado. O governo propôs que heranças e doações de até R$ 5 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente, sejam isentas, considerando os valores no intervalo de dois anos, mas quer taxar com alíquotas de 15%, 20% e 25% heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão. O Ministério da Fazenda informou que 6,5 mil contribuintes declararam em 2014 ter recebido doações e heranças acima de R$ 1 milhão.

A alíquota de 15% incidirá sobre heranças entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões e doações entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões; 20% serão aplicados sobre heranças entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e doações entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões; 25% será a alíquota que incidirá sobre heranças acima de R$ 20 milhões e doações acima de R$ 3 milhões.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, avaliou que o estabelecimento de tributação sobre heranças e doações pela Fisco federal está previsto na legislação e não representará uma "dupla tributação" em relação à cobrança que já é feita pelos Estados. Segundo ele, a fixação de alíquotas de 15%, 20% e 25% tem como objetivo auferir a renda e não a transmissão, como nos Estados. "A legislação do Imposto de Renda atual já prevê a tributação, o que vigorava até agora era isenção", disse ele.

O representante da Receita reconheceu que a base de incidência é a mesma, mas afirmou que a Constituição já prevê um limite máximo de tributação que leva em consideração a cobrança dos Estados. "Não há que se falar em dupla tributação", disse ele. (Agência Estado)

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