Rio de Janeiro - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, defendeu semana passada que seja preservada a independência na atuação do órgão e de agências reguladoras em relação ao governo. Crítico da medida que designa à Procuradoria Geral Federal (PGF) a responsabilidade de defesa desses órgãos, Badin disse que, no caso do Cade, o corpo técnico próprio é mais indicado para representar o órgão em questões judiciais específicas. A PGF é subordinada à Advocacia Geral da União (AGU).
Desde fevereiro, a defesa desses órgãos está a cargo da AGU, depois da edição da portaria 164, sob a alegação de que o Cade e demais órgãos independentes, como a CVM e agências reguladoras, não têm funcionários com carreira própria na área.
Ele acrescentou que questões complexas como a defesa da concorrência, legislação ambiental e de telecomunicações são áreas muito específicas, que exigem conhecimento muito especializados.
''Os procuradores do Cade acompanham o julgamento dos processos administrativos desde o começo. Quando a questão é judicializada, eles já conhecem todas as questões que as empresas levantaram e por isso eles conseguem preparar uma defesa em 24 horas. Uma defesa técnica. Eles entendem da matéria, acompanham a jurisprudência do órgão, a orientação do órgão, conhecem os conselheiros do Cade'', afirmou, ao participar de debate sobre regulação, na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Rio.
Badin ressaltou que o Cade e demais órgãos podem ter representação judicial ligada à AGU, mas sempre guardando independência em relação à orientação da presidência da República.
''Até quando vai a independência? Não é independência real se a condução da defesa não está sob o crivo do Cade, mas por um órgão diretamente ligado ao governo'', observou.
Badin lembrou que muitas decisões do órgão se arrastam durante anos na Justiça. Do total de multas aplicadas pelo Cade, 82% terminam em disputa judicial, em brigas que se arrastam por até 14 anos. Já 75% das decisões do Cade em questões sobre concentração ficam suspensas por força de liminar. No fim das contas, lembra, 87% das decisões do Cade são mantidas pela Justiça.
''Se demora 14 anos, ou o remédio é insuficiente ou o paciente morreu'', comentou.

mockup