Curitiba O atual liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep), Pedro Henrique Xavier, disse que não vai pagar uma dívida de cerca de R$ 40 milhões como prevê escritura pública de transação firmada em novembro do ano passado, durante o governo Jaime Lerner (PFL). O beneficiário é o Instituto de Seguridade Social do Badep (Parse), que assim como o próprio Badep, está em liquidação desde 1991.
Xavier argumenta que há muitas irregularidades no contrato e disse que vai buscar maneiras de recuperar R$ 19 milhões já pagos no final de 2002. Uma das irregularidades, segundo Xavier, é que a dívida do Badep com o Parse ainda estava sendo discutida na Justiça quando a escritura foi assinada e, por isso, o banco não era obrigado a quitar o débito. ''Poderia até fazer o acordo, mas desde que fosse benéfico, o que não ocorreu'', afirmou.
De acordo com a escritura, a dívida total contabilizada em 31 de dezembro de 2001 era de R$ 81 milhões e o suposto benefício do acordo reduziria esse montante para R$ 58,9 milhões. Mas Xavier refez o cálculo e afirmou que nessa data, o valor, que ainda estava sendo questionado, era de R$ 53,9 milhões. ''Os números que sustentariam que o contrato seria vantajoso não batem'', ressaltou.
Da dívida prevista no documento, R$ 13 milhões foram pagos no ato da assinatura da escritura, em 27 de novembro de 2002; R$ 3 milhões, dois dias depois e, R$ 3 milhões, em 15 de dezembro. O restante, cerca de R$ 40 milhões, teria que ser pago em 36 parcelas mensais, mas o valor foi corrigido pela escritura na virada do ano em cerca de 5%, o que também é ilegal, segundo Xavier.
O liquidante do Badep informou que nenhum representante de Lerner assinou a escritura, sendo que na prática ficou o governo do Estado com a responsabilidade de quitar a dívida. A escritura, cuja cópia foi fornecida à Folha por Xavier, foi assinada apenas por representantes do Badep e do Parse.
''O que entendo, em tese, é que é nulo o processo em que quem vai ter que pagar não toma conhecimento do contrato'', argumentou. Assinaram a escritura Wilmar Machiaveli, que era o liquidante do Badep até o ano passado, e Walmor Portes, que ainda responde pela liquidação do Parse.
O então governo Lerner não participou da escritura, mas sabia do contrato. Em 26 de novembro de 2002, uma assembléia geral extraordinária com os acionistas do Badep autorizou o acordo do banco com o Parse. Assinou a ata da assembléia o então secretário de Estado da Fazenda, Ingo Hubert, representando o governo estadual.
Quando Xavier assumiu o balanço do Badep contabilizava ativos de R$ 900 milhões em 31 de dezembro de 2002, e passivos de R$ 718 milhões, sem contar a dívida com o Parse. ''Mas esses R$ 900 milhões não são créditos reais'', disse o liquidante, ressaltando que os ativos realizáveis não somariam mais que R$ 300 milhões.
O Parse também é acusado por Xavier de uma ''absurda ingerência no caixa do Badep''. Segundo ele, a escritura determina que sempre que o banco tiver recursos em caixa deve repassá-los ao Parse, o que desrespeitaria a lei que rege a liquidação. ''Tem que ser observada a igualdade de credores'', disse.

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