Curitiba - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado, admitiu ontem que vários pontos da Reforma Tributária poderão ser questionados juridicamente após a aprovação de todos os itens que estão sendo discutidos no Congresso Nacional. O próprio aumento da carga tributária brasileira pode vir a ser foco de debates jurídicos entre os ministros do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acredita que o aumento de impostos (como previa a Medida Provisória 232, taxando os prestadores de serviços) acabe gerando uma reação de vários setores da sociedade.
''Em primeira análise, a Constituição Federal permite que o governo federal tenha como tem efetivamente uma das maiores taxas de tributação do mundo. Mas tenho dúvidas se é possível fazer isso em prejuízo de valores da cidadania. A valorização humana e da cidadania, como cláusulas pétreas (que não podem ser afrontadas) da Constituição Federal, não pode ser reduzida com excessiva carga tributária que retire do cidadão o direito de ter uma vida digna, atendendo as necessidades vitais da família dele. Esses serão questionamentos que serão enfrentados com certeza num regime democrático de direito, como é o Brasil'', pontuou o ministro, que esteve ontem em Curitiba, participando do Congresso Internacional de Direito Tributário.
Para reduzir a carga tributária, o ministro sugere que o governo adote uma política de contenção de despesas públicas. ''Tem que reduzir o excesso de gastos com material, com viagens, com festas, com propagandas, com mordomias. Se fizesse isso, teria como reduzir a carga tributária sem prejuízo aos investimentos sociais'', sugeriu o ministro Delgado. Ele criticou ainda as reformas que estão sendo feitas pelo governo federal desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Atualmente, a Constituição Federal tem 45 emendas constitucionais e cinco emendas de revisão. ''Isso é muito, é um absurdo'', disse ele, lembrando que os Estados Unidos têm uma constituição antiga (mais de 200 anos) e com apenas duas emendas. ''Um senhor foi até uma livraria para comprar a Constituição Federal. O vendedor respondeu para ele que não vendia periódicos'', brincou o ministro. Delgado disse que o Brasil tem que aprender que não se pode fazer leis mutáveis de acordo com o governo que assume o poder. ''O que acontece é que muda o governo, muda a Constituição. O País é um só'', lembrou.
Delgado informou ainda que existe uma intensa discussão hoje no STF e no STJ sobre a lei complementar 118, que estabelece cinco anos de prescrição para repetição de débito (chamada pelos juristas de lei ''cinco mais cinco''). Ou seja, quem pagou indevidamente algum tributo, deixa de ter direito a pedir ressarcimento se não o fizer num prazo de cinco anos. A discussão intensa é porque a lei estabelece a retroatividade. Seis ministros já se posicionaram contra o artifo 3º, que trata da retroatividade. ''Há mais de dez anos que os ministros se posicionam contra a retroatividade, como pretende o legislativo. Os ministros ainda estão se posicionando''.

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