Curitiba O aumento de 153% na alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que passa de 3% para 7,6%, não atinge a todos os setores de serviços como se imagina.
Os setores e profissões vinculados a conselhos regulamentados não precisam pagar o tributo, informou o advogado Ricardo Seyboth, da Assis Gonçalves e Kloss Neto Advogados Associados. Entre os beneficiados estão médicos, dentistas, advogados, psicólogos, engenheiros, ou seja, as profissões que dispõem de um conselho de profissionais devidamente regulamentado.
Para Seyboth, essas sociedades estão isentas do pagamento do tributo por lei complementar. Portanto, os profissionais filiados a essas agremiações, que trabalham com registro civil de pessoa jurídica, exercem a profissão adequadamente e são residentes no País, estão isentos do imposto.
Não é a primeira vez que o governo tenta acabar com a isenção da Cofins para os profissionais liberais, disse o advogado. A tentativa aconteceu em 1996 e 1998, quando o governo baixou leis ordinárias para acabar com a lei complementar. Ocorre que uma lei complementar só pode ser extinta por outra similiar, e não por leis ordinárias, declarou. Até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre o assunto ao editar a Súmula 276 que colocou um ponto final na polêmica.
O advogado lamentou que a maioria dos profissionais prefere pagar o imposto para evitar disputas judiciais com o governo. ''Só que a agora a alíquota subiu muito e não acredito que os profissionais vão continuar pagando como vinha acontecendo'', afirmou.

mockup