O Congresso Nacional tem até o dia 31 de dezembro para referendar o acordo internacional sobre telecomunicações assinado formalmente pelo governo brasileiro esta semana em Genebra, na Suíça. Caso isso não aconteça, o Brasil perderá seus direitos, principalmente de voz e voto, em relação ao setor de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio (OMC). O documento brasileiro foi enviado à OMC em fevereiro passado, e só agora foi assinado por todos os 70 países envolvidos na negociação.
A assinatura do acordo pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Renato Guerreiro, compromete o País, formalmente, com a abertura do setor de telecomunicações para empresas estrangeiras, de acordo com o documento apresentado em fevereiro. Assim, a partir de janeiro do ano que vem, quando o acordo entra em vigor, a proposta de abertura do mercado se transforma em compromisso diante do direito internacional e tem força obrigatória.
Internamente, porém, a assinatura do acordo é apenas uma formalidade de direito internacional. A proposta brasileira, fundamentada principalmente nos princípios da Lei Mínima das Telecomunicações, sancionada em julho de 1996, já está em vigor desde a publicação da lei. A licitação da Banda B, por exemplo, está sendo realizada tendo como base jurídica esta lei. O documento brasileiro estabelece 20 de julho de 1999 como data limite para o fim da restrição à participação do capital estrangeiro no mercado brasileiro.

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