O Código Florestal Brasileiro foi discutido ontem na Casa Civil da Presidência da República. O assunto principal foi ‘‘encontrar formas de coibir a atuação de pretensas associações de defesa do meio ambiente. Essas entidades, ou grupo de pessoas - mediante ações civis públicas - vêm obrigando proprietários rurais a cumprir 20% da área da propriedade para efeito de reserva legal, conforme exigência do Código Florestal, na ausência de regulamentação da Lei Agrícola. Isto vem impondo ao produtor rural pesados encargos com honorários advocatícios e outras custas processuais, considerado pela classe, totalmente insuportáveis na atual conjuntura de crise.
Para o deputado Moacir Micheletto, a autuação sem critério, vem prejudicando os agricultores, em especial os pequenos, obrigados a reservar 20% das suas pequenas propriedades, o que ocasiona perda de área de plantio. Sem os devidos parâmetros de adequação, certamente vai decretar a falência do pequeno produtor, segundo o deputado.
No dia 18, quarta-feira, na Confederação Nacional da Agricultura, haverá reunião da Frente Parlamentar da Agricultura e representantes da Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados para discutir a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro, com relação à reserva legal. A proposta será encaminhada para análise e apreciação da Presidência da República para uma solução.

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