Os associados da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) aprovaram ontem, em assembleia na sede da entidade, o pedido de liminar em ação coletiva contra o decreto estadual 442/2015, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A justificativa do pedido aponta para a bitributação sobre empresas que aderiram ao Simples, entre outras, pelo pagamento antecipado de ICMS e, novamente, na venda da mercadoria.
A Secretaria Estadual da Fazenda foi procurada ontem, mas a assessoria informou que não seria possível comentar a ação antes de se conhecê-la. O decreto foi publicado em fevereiro deste ano, como parte das mudanças propostas pelo governo do Estado para melhorar a arrecadação. Na última quinta-feira, em artigo publicado na FOLHA, o diretor da coordenação da Receita Estadual do Paraná, Gilberto Calixto, afirmou que as regras do decreto são exigidas em outras 20 unidades da federação para dar igualdade de tributação às empresas paranaenses em relação às de outros Estados.
Diretor da Acil, Fabrício Salla diz que o decreto paranaense viola o estatuto da micro e pequena empresas e do Simples, entre outras matérias. Ainda, complementa que a ação conta com o apoio de órgãos signatários da campanha "Menos impostos, mais respeito", como a regional de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Rural do Paraná (SRP) e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon), entre outros. "A Acil apoia essa campanha e é a primeira ação do tipo para lutar por melhores condições", conta, ao esperar a distribuição da ação até o fim desta semana.
Salla conta que o processo pedirá a extinção dos efeitos do decreto. O presidente da Acil afirmou, em nota, que o recolhimento antecipado fere a Constituição Federal. "Uma vez que o governo não aceitou revogar o decreto por meio do diálogo, não nos resta outra alternativa senão pedir a suspensão dele na Justiça."

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