Brasília A medida provisória (MP) que cria a Super-Receita Federal deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência (Anpprev) decidiu iniciar nos próximos dias uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mudança.
A MP não foi bem recebida pelas entidades de classe ligadas à Receita e à Previdência. Elas reclamam da falta de diálogo do governo na elaboração da proposta de fusão da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária e querem mudar o texto da MP no Congresso. O prazo para apresentação de emendas terminou ontem.
A presidente da Anpprev, Meire Lúcia Gomes Monteiro, afirmou ontem que a MP 258 é inconstitucional. Na avaliação da entidade, a mudança só pode ser feita por meio de emenda à Constituição. ''A MP é inconstitucional porque unifica os caixas do Tesouro e da Previdência'', disse.
Segundo ela, o INSS tem previsão constitucional para fiscalizar, arrecadar e cobrar administrativa e judicialmente a contribuição previdenciária. Na avaliação da Anpprev, a formação deste caixa único das receitas da União e da Previdência, com a transferência da arrecadação da contribuição previdenciária para o Ministério da Fazenda, é temerária e ineficiente. O maior risco, disse ela, é a possibilidade de a arrecadação previdenciária ser, a partir de agora, desvinculada das despesas com o pagamento da seguridade social.
''Com a transferência da arrecadação para a Fazenda, a contribuição previdenciária pode estar sujeita à DRU (Desvinculação das Receitas da União)'', disse Meire, referindo-se ao instrumento que permite ao governo desvincular 20% dos impostos e contribuições federais, que passaram a ser fonte de recursos do Orçamento da União livre de ''carimbos''.
Técnicos da Receita iniciaram ontem mais uma paralisação de três dias em protesto contra a forma como foi criada a Super-Receita. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SindiReceita), Paulo Antenor de Oliveira, informou que o movimento conta com a adesão de cerca de 90% da categoria em todo o País. Eles prometem nova greve para a semana que vem.
Os técnicos já haviam feito, na semana passada, uma greve de 72 horas que afetou o trabalhos nos portos e aeroportos e prejudicou o resultado da balança comercial.
Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência (Fenafisp), Renato Albano Junior, a categoria vai apresentar emendas à MP. No dia 6, os auditores da Previdência vão realizar assembléias para definir a posição oficial da categoria. ''Estamos alertando para os riscos que a MP traz para o trabalhador'', disse.

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