São Paulo - O usuário de planos de saúde deve recorrer à Justiça se for prejudicado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a orientação da Associação de Defesa e Direito do Cidadão e do Consumidor (Proconsumer).
''A decisão do STF foi concedida em caráter liminar (provisório). O mérito da ação ainda não foi julgado. Significa que a questão está em aberto na Justiça e cabe recurso por parte dos usuários'', disse o advogado da Proconsumer, Cristiano Heineck Schmitt.
Ele afirmou que na prática os planos de saúde já estavam se recusando a estender para os usuários dos planos antigos os mesmos serviços oferecidos para aqueles que assinaram seus contratos depois da nova lei do setor.
''Para fazer prevalecer seus direitos, os usuários tinham de recorrer à Justiça. É isso que continuará ocorrendo, só que de forma mais ostensiva já que as empresas terão o reforço da liminar do STF'', afirmou.
Segundo ele, a decisão do STF não derruba o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe as empresas de tomarem decisões consideradas abusivas contra o consumidor.

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