SÃO PAULO - O acordo de renegociação conjunta das dívidas do estado de São Paulo, que permite uma solução para o fim do Regime de Administração Temporária (Raet) no Banespa, foi assinado ontem pelo governador Mário Covas (PSDB) e o ministro da Fazenda, Pedro Malan. A negociação prevê a rolagem das dívidas mobiliária (em títulos) com o Banespa e com a Nossa Caixa contraídas pelo Estado - que somam hoje R$ 43,9 bilhões - pelo prazo de 30 anos. Os juros serão de 6% ao ano, mais a correção pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP-DI), usado pela Fundação Getúlio Vargas para medir a inflação.
Na sexta-feira o secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, entrega o documento à Assembléia Legislativa, que precisa aprová-lo para que seja efetivado. O acordo prevê a venda de 51% das ações do Banespa sob propriedade do Estado para a União. O valor dessas ações será definido somente no fim do ano que vem, quando deverá encerrar o período de 12 meses no qual o Banespa estará sob administração terceirizada. A empresa que assumirá a gestão será escolhida, mediante licitação, com a participação dos governos estadual e federal. O valor das ações será repassado pelo Tesouro Nacional para o Estado, que poderá abater da dívida renegociada ou simplesmente incorporar ao Caixa.
Embora o acordo inclua a rolagem da dívida do Estado atualizada, os valores inscritos no documento referem-se ao dia 31 de março de 1996, data de corte usada na negociação, quando o débito somava R$ 36,8 bilhões. Esta data, no entanto, poderá ser alterada, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, caso o Legislativo não aprove o protocolo de intenções em no máximo três meses.
Pelo acordo, o estado terá de pagar com a venda de ativos R$ 7,4 bilhões, valor equivalente a 20% do total devido na data de corte. Esses bens serão definidos conjuntamente pelo Estado e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terão suas ações depositadas em uma conta gráfica (tipo de conta especial para registro contábil e que não movimenta dinheiro) do BNDES.
Covas explicou que a diferença entre o valor da dívida na data de corte (R$ 36,8 bilhões) e a efetivação do acordo - um total de R$ 7,1 bilhões - será corrigida de maneira diferenciada. Assim, cada uma das dívidas - mobiliária (em títulos), com o Banespa, e com a Nossa Caixa - será ajustada pelos índices previstos nos contratos que levaram à formação dos débitos. Feita essa correção, essa diferença atualizada será incorporada no saldo devedor refinanciado por 30 anos.

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