Curitiba - Por 28 votos a 10 e um nulo, o projeto de lei de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB-PR) que prevê a manutenção do benefício fiscal para as empresas instaladas na Estação Aduaneira do Interior de Maringá (Eadi/Maringá) foi mantido. Ontem, foi analisado o veto do governador Roberto Requião ao projeto e os deputados votaram pela derrubada do veto.
Conforme o projeto, as empresas que vierem a se estabelecer nos municípios de Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi ou as que já estão instaladas, foram autorizados a usufruirem do benefício fiscal do programa Bom Emprego. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ser recolhido na importação dos produtos foi postergado pelo período de quatro anos.
As empresas utilizaram parte do benefício conforme o volume de importação estimado e agora querem utilizar os limites do valor de importação de produtos, anteriormente declarados. As empresas importadoras querem resgatar o direito da importação com o mesmo benefício que tinham antes.
Até o mês de outubro de 2004, as empresas importaram o equivalente a R$ 1,86 bilhão em produtos e insumos. O montante resultou no recolhimento de ICMS de R$ 272 milhões, para pagamento em quatro anos. As empresas reclamam que têm direito a um saldo autorizado de R$ 10,9 milhões, cuja utilização foi vetada pela Secretaria da Fazenda.
Essas empresas, segundo o secretário da Fazenda Heron Arzua, deixaram de ter acesso ao benefício porque deixaram de recolher as obrigações fiscais com o fisco estadual. Quando algum pagamento é interrompido, automaticamente a empresa tem o benefício fiscal cancelado, disse o secretário.
Segundo o secretário, as empresas que integram a Eadi de Maringá foram beneficiadas pelo programa Bom Emprego, que permite a dilação do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por quatro anos. Essas empresas teriam deixado de pagar em dia o imposto e agora estariam em processo de execução pela Secretaria da Fazenda, daí o motivo do veto do governador, explicou o secretário.
Na assembléia, as empresas estão tentando a readmissão no benefício fiscal que permite a importação conforme os valores declarados anteriormente. O projeto propõe que o pagamento dos débitos seja feito em precatórios ou créditos de ICMS recebidos de terceiros.

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