AS PENAS Tipo de crime - Punição Dano a dado ou programa de computador - detenção 1 a 3 anos Acesso indevido ou não-autorizado - prisão de 6 meses a 1 ano Alteração de senha ou mecanismo de acesso - detenção 1 a 2 anos Obtenção indevida de dados - prisão de 3 meses a 1 ano Violação de segredo comercial, industrial ou pessoal - detenção de 1 a 3 anos Criação de programa com fins nocivos - prisão de 1 a 4 anos e multa Veiculação de pornografia sem indicação de conteúdo - detenção de 1 a 3 anos Agravantes Nos dois primeiros e no quinto casos as penas são aumentadas, respectivamente, de 2 a 4 anos, de 1 a 2 anos e de 2 a 6 anos, se os crimes forem cometidos: contra o Poder Público e concessionárias; com prejuízo para a vítima; para obter lucro; com abuso de confiança; por motivo fútil; com uso indevido de senha ou outro meio fraudulento. As penas serão aumentadas de um sexto até a metade se qualquer dos crimes for praticado no exercício de atividade profissional Inclui Internet e outras redes de computadores

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