A Câmara dos Deputados da Argentina se empenhou para restringir o quanto pôde os poderes especiais concedidos ao ministro da Economia, Domingo Cavallo. Aprovados anteontem em sua forma geral, os três últimos artigos do projeto da Lei de Competitividade, apresentado por Cavallo, passaram por significativas modificações durante o debate e votação em particular, ontem. Eles eram os mais polêmicos e de votação mais difícil, justamente por conceder mais poderes ao Executivo.
Em discussões iniciadas na noite anterior e que se estendiam até as 20h de ontem, os parlamentares eliminaram o inciso que permitia ao governo usar bens públicos ou a arrecadação futura de impostos como aval para emissão de títulos da dívida – o que, em tese, aumentaria a aceitação dos papéis argentinos por investidores, facilitando a captação de recursos.
No artigo que concede ao Executivo poder para criar ou eliminar isenções de impostos e alterar as alíquotas tributárias, foi incorporado um adendo que determina que o ministro não terá como modificar exceções que beneficiem itens presentes na cesta básica de alimentos ou as economias regionais. O governo assegurou o poder de transformar, sem consultar o Congresso, órgãos estatais em empresas ou sociedades anônimas, uma das ferramentas para avançar na reforma do Estado. Não sem um preço: por pressão de deputados da própria coalizão que sustenta o presidente Fernando de la Rúa, da oposição e de integrantes das duas principais entidades sindicais, foi modificado o parágrafo que permite a Cavallo sujeitar os funcionários de autarquias e órgãos à chamada Lei de Contrato de Trabalho – que rege as relações dos empregados de empresas privadas.
Em princípio, os servidores teriam garantido apenas um ano de estabilidade no emprego, período no qual haveria um negociação entre Estado e o sindicato de cada classe para um novo convênio de trabalho, no qual se estabeleceriam variantes para dispensas.
Pelo texto, que deveria ser aprovado ainda ontem, a estabilidade estaria assegurada por dois anos. Reestruturação do Estado com demissões em massa só ocorreria a partir de 2004.
Os poderes especiais concedidos ao Executivo, de acordo com a votação na Câmara, teriam vigência até março do próximo ano. Mas integrantes do Senado, dominado pelo Partido Justicialista (de oposição, peronistas), haviam adiantado que estavam dispostos a ratificar o documento, iniciando os debates ainda ontem, mas reduziriam o período dos superpoderes a um prazo que não superasse os 180 dias.
MercadoA Bolsa de Valores de Buenos Aires fechou com o índice Merval em alta de 8,74 pontos, ou 1,93%. De acordo com analistas, as ações argentinas foram beneficiadas pelo resultado favorável do leilão de letras do Tesouro – mais conhecidas como Letes. O governo pagou uma taxa de 10,96% no leilão de US$ 350 milhões em Letes de 91 dias, resultado que superou as expectativas do mercado. ‘‘Esperávamos por uma taxa acima de 12%... o resultado realmente nos surpreendeu’’, disse Liliana Funes, estrategista da Raymond James Argentina. ‘‘No final, parece que foi uma boa notícia’’, disse, antes de saber da conclusão do debate no Congresso sobre os superpoderes para o Executivo.

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