A Argentina deve apresentar queixa formal contra o Brasil se a medida provisória que incentiva a instalação de montadoras no Nordeste, Norte e Centro-Oeste do País violar as regras do Mercosul. ‘‘Vamos ser claros, fortes e faremos nossas reclamações formais se esse incentivo viola o que foi acordado no Mercosul’’, disse Jorge Campbell, secretário de Relações Econômicas Internacionais, da Chancelaria argentina.
Na quarta-feira, em declaração a uma rádio argentina, ele afirmou que a decisão do governo brasileiro provocou ‘‘preocupação’’ na Argentina e que o texto da MP está sendo analisado para ver se afeta compromissos assinados entre os sócios do bloco regional, como a Tarifa Externa Comum (TEC).
Campbell alertou sobre a necessidade de os quatro sócios discutirem as políticas para atrair investimentos. Caso contrário, ‘‘o Mercosul se transformará numa zona de livre comércio capenga’’. Na semana passada, o subsecretário de Integração, embaixador Jorge Herrera Vegas, havia dito à Agência Estado que a falta de uma política pública comum poderia provocar uma concorrência predatória entre os países do Mercosul.
Para Campbell, o tema do setor automobilístico será motivo de permanente atenção, devido à sua importância, tanto no Brasil como na Argentina, até que entre em vigor um regime automotriz comum no ano 2000. ‘‘Até lá, continuaremos a ter divergências de alguma natureza’’, alertou Campbell.
Por sua vez, o subsecretário de Indústria argentino, Héctor Gambarotta, disse que a política de subsídios para a indústria automobilística brasileira não só atrai novos investimentos mas também muda a equação dos empresários nos negócios dentro do Mercosul. ‘‘Esses dois aspectos nos preocupam e terão de ser analisados e discutidos na reunião que manteremos com o governo brasileiro no dia 6 de janeiro em Brasília ’’, disse Gambarotta.
Protesto O secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Emerson Kapaz, criticou ontem a medida provisória que concede incentivos fiscais às montadoras que se instalarem nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Segundo ele, a MP acirra a ‘‘guerra fiscal’’ entre os Estados brasileiros e entre os países do Mercosul. Kapaz disse acreditar que, daqui para a frente, empresas estrangeiras vão exigir benefícios adicionais, além dos concedidos pela medida, para se instalar nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, afirma, a MP abre uma brecha para que os outros países que compõem o Mercosul adotem medidas semelhantes para atrair empresas. Editada pelo governo na quinta-feira da semana passada, a MP amplia os benefícios atualmente garantidos no regime automotivo e estende seus prazos de vigência até 2010. Entre os benefícios concedidos estão a isenção do Imposto de Importação na compra de máquinas e equipamentos, do Imposto de Renda sobre o lucro e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

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