A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado - última etapa para que as novas regras entrem em vigor.
Os senadores querem acelerar a votação para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. "Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. A emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões. O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.
Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório. Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.
De acordo com a responsável por uma agência de emprego doméstico de Londrina, Cleuza Valneide Paiva Prellvitz, hoje os empregados domésticos recebem apenas o salário mínimo, registro em carteira, férias e 13º salário. "Algumas pessoas já pagam os direitos para os trabalhadores domésticos, mas são poucas, bem poucas, e este é o motivo pelo qual estes trabalhadores estão procurando outras opções (de emprego)." Para Cleuza, a aprovação da PEC poderá trazer dois impactos: pesar no bolso do empregador mas, ao mesmo tempo, atrair e trazer de volta os empregados domésticos qualificados ao mercado. "Essas pessoas que têm visão, buscam os seus direitos, são os melhores funcionários."
O advogado trabalhista Rogério Issao Kodani explica que, hoje, os direitos dos empregados domésticos são garantidos pela lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e por um parágrafo da Constituição Federal, que atribui alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos trabalhadores domésticos.
Uma das principais mudanças tem relação com o FGTS, que deixará de ser opcional a estes trabalhadores, afirma Kodani. Além do FGTS, o empregador terá de pagar a multa de 40% sobre o fundo de garantia em caso de dispensa. A definição da jornada de trabalho é outro principal avanço da PEC, pois passa a ser de no máximo oito horas, como para os trabalhadores comuns. Conforme observa o advogado, existem muitos trabalhadores domésticos que dormem no local de trabalho, precisam estar disponíveis no momento que o empregador necessita e não recebem hora extra por isso.
Fora nestes dois pontos, na opinião da Kodani, a PEC não trará grande impacto na forma como vinham sendo tratados os trabalhadores domésticos. "À exceção do FGTS e da jornada de trabalho, outras questões como salário mínimo, convenção coletiva, caso chegassem à Justiça, já se entendia que os empregados tinham direito."
Selma Simas, representante do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná, admitiu que a mudança, por onerar mais os empregadores, poderá gerar resistência na contratação destes trabalhadores. Alguns associados chegam a ter seis empregados domésticos, e para estes as mudanças poderão pesar ainda mais. Mas Selma afirma que a entidade já esperava por estas medidas. "Claro que vai onerar bastante, mas vai tirar a informalidade da categoria." Segundo ela, muitos associados já realizavam o pagamento do FGTS e horas extras a empregados domésticos. (Com Folhapress)

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