A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 21 votos a favor e 7 contra, o substitutivo do deputado Luiz Antônio de Medeiros (PFL-SP) ao projeto de lei encaminhado pelo governo que regulamenta o pagamento da correção monetária devida nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por conta dos expurgos dos planos Verão e Collor. O projeto de lei tem chances de seguir rapidamente para votação em plenário, caso os líderes peçam urgência urgentíssima.
O substitutivo aprovado na Comissão trouxe algumas modificações à proposta original do governo. O novo projeto de lei aumenta para R$ 2 mil a faixa de isenção, o que significa que os trabalhadores que têm até esse montante a receber não sofrerão nenhum deságio. Na proposta original do governo apenas quem tinha até R$ 1 mil a receber não pagaria o deságio.
Para estes trabalhadores o início da data de pagamento da primeira parcela foi postergado de julho de 2003 para janeiro de 2004, sendo mantido o número de sete parcelas. O relator também obteve o aval do governo para antecipar para julho de 2002 o pagamento para os aposentados por invalidez e também para os aposentados maiores de 65 anos que tenham até R$ 2 mil para receber.
Também receberão em julho de 2002, independente do valor, os trabalhadores portadores de câncer e Aids, inclusive seus dependentes. O substitutivo obriga a CEF a divulgar, até 30 de abril de 2002, a relação dos titulares das contas com os respectivos valores de atualização monetária a quem têm direito e prevê punição aos bancos que não entregarem as informações cadastrais à Caixa.

mockup