Curitiba - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) deve R$ 25 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) para a Prefeitura de Paranaguá desde janeiro de 2005. Deste total, R$ 14,462 milhões já foram executados em juízo. O prefeito de Paranaguá, José Baka Filho (PDT), disse que o tributo é aplicado sobre as tarifas portuárias. Segundo ele, a Appa alega que não deveria pagar o tributo porque é uma empresa pública. Baka Filho informou que tentou receber o imposto através de acordos até maio de 2005 antes de recorrer à Justiça. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) multou a Appa em R$ 170 mil. Um dos motivos para aplicar a punição foi porque a autarquia deixou de recolher aos cofres públicos todos os tributos e contribuições incidentes sobre suas atividades. O porto também deixou de cumprir e fazer cumprir as leis, as normas e regulamentos, e as cláusulas do contrato de concessão, do convênio de delegação e da autorização. A Appa informou que está recorrendo da multa.

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