Curitiba - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, só a partir de agosto, o pedido de intervenção do Porto de Paranaguá. O julgamento foi suspenso porque, por maioria, os ministros entenderam que o Estado do Paraná e a autarquia que administra os portos de Paranaguá e Antonina devem participar como litisconsortes no processo. O litisconsórcio é um vínculo formado pela participação, na causa, de várias partes (no caso, mais de um réu).
O mandado de segurança foi apresentado pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) contra o ministro de Estado dos Transportes, que estaria se omitindo em fiscalizar as atividades do Porto de Paranaguá no que diz respeito ao trânsito e embarque de produtos geneticamente modificados. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) disse que não ia se pronunciar sobre o assunto.
A Anec conta que, em 2003, uma ordem de serviço da Administração dos Portos Paranaguá e Antonina (Appa) proibiu o embarque para exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá, ao argumento de que não haveria condições de isolar o produto. Alega que exportações estimadas em US$ 340 milhões teriam deixado de ser cumpridas em razão da vedação. A entidade conseguiu reverter essa determinação na Justiça Federal, entendimento confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão judicial, em 2006, foi criada outra ordem de serviço da Appa que, segundo os exportadores, continuaria a impor restrições que seriam ilegais ao trânsito e embarque de soja transgênica. A autarquia destina apenas os berços da Soceppar, da Bunge e um do corredor de exportação para atender os exportadores e exige o controle de rastreabilidade sobre os caminhões e vagões que transportam a soja, bem como a certificação prévia dos grãos pela Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar).
A entidade afirma, ainda, que estaria informando, constantemente, ao ministro dos Transportes sobre a situação do Porto de Paranaguá. Diz que os custos do setor aumentam, por terem os produtores de buscar saídas alternativas, como o Porto de São Francisco do Sul (SC) e de Santos (SP). No entanto a autoridade não teria tomado nenhuma providência. Pede, por fim, que seja determinada a intervenção no Porto de Paranaguá.

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