A proibição das bets anunciada pelo governo federal abriu uma disputa que deve se estender aos tribunais e ao Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que recolocou no centro do debate os impactos das apostas on-line sobre o endividamento e a saúde mental dos brasileiros. A Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), interrompe a operação das empresas de apostas de quota fixa no país e revoga as regras que permitiam a atividade.

As empresas, porém, articulam uma reação em duas frentes. Segundo O Globo, representantes do setor pretendem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e atuar no Congresso para tentar derrubar ou modificar a medida. Em reunião realizada na sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas legalizadas e associações discutiram uma ação conjunta no STF. O setor deve contestar a constitucionalidade da MP e questionar os dados usados pelo governo para justificar a proibição.

Um dos argumentos das empresas é que a atividade havia sido regulamentada pelo Congresso e que a mudança abrupta cria insegurança jurídica. As bets também estudam questionar a proibição de operações licenciadas pelos estados, com base em decisões anteriores do STF sobre a exploração de loterias. No Congresso, entretanto, a discussão deve ficar para depois do primeiro turno das eleições. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser analisada por deputados e senadores para continuar válida.

Outro argumento levado pelo setor ao debate político é o risco de crescimento do mercado clandestino. De acordo com dados citados por O Globo, um estudo estima que o mercado legal movimente cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto o clandestino ficaria entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões. A avaliação das empresas é que a proibição poderia levar parte dos apostadores para plataformas ilegais, fora do alcance da regulamentação e da fiscalização.

O governo, por sua vez, sustenta que a medida responde a um problema de saúde pública. Reportagem da Agência Brasil reuniu dados e relatos sobre os efeitos da dependência em apostas e mostrou casos de pessoas que perderam patrimônio, emprego e vínculos familiares em decorrência das dívidas. Um dos entrevistados, identificado como Kaio, de 42 anos, relatou ter perdido o carro, a casa e o emprego e buscado atendimento em um Caps (Centro de Atenção Psicossocial).

A agência também cita dados do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), segundo os quais as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no período analisado, entre outubro de 2024 e março de 2026. O valor corresponde à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em prêmios. No mesmo intervalo, as plataformas movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações por Pix.

A dimensão do problema também aparece entre adolescentes. Levantamento realizado a pedido da Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info apontou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio ouvidos disseram ter feito apostas on-line no último ano. Entre os estudantes de 11 anos, 9,5% afirmaram já ter apostado.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil relacionam a facilidade de acesso às plataformas ao aumento dos casos de dependência, ansiedade e endividamento. Há também relatos de pensamentos relacionados à morte entre pacientes com perdas financeiras graves. Em agosto, o SUS (Sistema Único de Saúde) ampliou os teleatendimentos destinados a pessoas com problemas relacionados às apostas.

A decisão do governo, portanto, coloca em lados opostos duas questões que deverão pautar a discussão nos próximos meses: os efeitos econômicos e jurídicos do encerramento de um mercado que havia sido regulamentado e os impactos sociais e de saúde associados à expansão das apostas on-line. O desfecho dependerá da análise do STF e da tramitação da MP no Congresso.

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