A divulgação do documento em que o Fundo Monetário Internacional (FMI) formaliza seu apoio ao programa de ajuste da economia brasileira, proposto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, pode dar uma trégua ao mercado financeiro. Principalmente porque nele o governo recebeu apoio para a manutenção da atual política cambial, sem mídi ou maxidesvalorização do real. O Fundo garante também que deixará à disposição do País uma linha de crédito, caso haja necessidade para pagamento de compromissos externos.
Enquanto isso, aqui as autoridades econômicas deverão arrematar o conjunto de medidas para o ajuste fiscal, além de convencer o Congresso a votar aceleradamente as reformas.
A primeira delas deverá ser a reforma previdenciária. O governo espera derrubar os três destaques dessa reforma, para conseguir maior economia para os cofres da Previdência Social. Eliminando-se os destaques, haverá mais dificuldades para a concessão da aposentadoria especial, para a obtenção dos benefícios na transição e para aposentar-se com valores mais altos no sistema público.
Segundo o especialista em direito previdenciário Wladimir Novaes Martinez, o governo quer ter amparo no texto constitucional para ir restringindo cada vez mais a concessão da especial até sua extinção. Na opinião dele, esse tipo de benefício deveria ser bancado por adicionais dos empregadores que, em última análise, criaram as condições inadequadas para que houvesse necessidade da especial.
A imposição de idade mínima para quem aposentar-se pelas regras de transição é ‘‘absolutamente imprescindível’’, segundo Martinez, embora venha a atingir todos que já estão no atual sistema. Para o advogado, a medida chega tarde e, sem ela, a reforma não surtirá os efeitos pretendidos pelo governo, que ‘‘não tem condições de continuar concedendo o benefício a segurados com menos de 48 anos’’.
Em relação à adoção de aposentadoria complementar para o servidor público, de acordo com o especialista, a questão está em saber como serão transferidas as contribuições dos que já são segurados: ‘‘O problema é que as compensações possam vir a ser feitas até mesmo por meio de títulos podres’’, diz ele.
A aprovação definitiva da reforma da Previdência Social só deverá ocorrer a partir do dia 3 de novembro. Embora o trâmite da emenda no Congresso esteja na reta final, o desenrolar do segundo turno das eleições para governador em 12 Estados tornou-se um obstáculo para sua aprovação. Parlamentares da base governista ainda estão engajados em campanha nos seus Estados.
Por conta disso, os líderes do governo no Congresso acham temerário colocar em votação antes do dia 25, data do segundo turno das eleições, os destaques que faltam ser apreciados pelos deputados para a aprovação da emenda. Por isso, a apreciação dos destaques deverá ser feita entre os dias 27 e 29. Após a aprovação, ainda será necessário um intervalo de duas sessões para a redação final da emenda. Pela hipótese mais otimista, a previsão é que sua promulgação ocorra somente a partir do dia 3 do próximo mês. Se não houver acordo com a oposição em relação ao texto final, a promulgação corre o risco de ficar para a segunda metade de novembro. A expectativa do governo é que os três destaques sejam rejeitados.

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