A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) espera na próxima semana a resposta da reclamação com pedido de liminar contra três juízes federais de Curitiba que paralisaram os processos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre os combustíveis. Eles tomaram esta atitude com base na última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada no início do mês que não considerou a Apadeco defensora legítima dos contribuintes.
Segundo Gisele Passos Tedeschi, advogada da associação, esse é o mesmo argumento utilizado pela União para derrubar uma ação que transitou em julgado em agosto de 97 (definitiva), no Tribunal Regional Federal (TRF), da 4 Região, em Porto Alegre. ''O Código de Processo Civil garante a possibilidade de questionar o resultado de uma ação até dois anos após sua decisão final. Neste caso, ela está impedindo que milhares de pessoas usufruam do seu direito'', disse a advogada.
Na reclamação enviada ao TRF e STF a Apadeco afirma que os juízes federais desrespeitaram a lei porque anteciparam uma decisão antes que os recursos pudessem ser impetrados. De acordo com Gisele, eles podem ser punidos por isso. Mas, ''o importante, é que a chance da Associação vencer essa ação rescisória é grande porque, conforme seu estatuto, ela foi criada para defender de consumidores, contribuintes e quaisquer direitos coletivos''.
A cobrança de 28% sobre cada abastecimento com álcool ou gasolina vigorou entre julho de 1986 e outubro de 1988. Conforme o decreto 2.288, de 23 de julho de 1986, a arrecadação iria para um Fundo Nacional de Desenvolvimento como forma de absorver o excesso de poder aquisitivo da população. O fato é que, até agora, ninguém sabe onde esse dinheiro foi aplicado e a devolução que deveria ocorrer nos três anos seguintes ao fim da cobrança ainda não saiu do papel para muita gente.
A ação vitoriosa da Apadeco beneficiou todos os contribuintes paranaenses que possuíam veículos naquela época e não entraram com ações particulares. Graças a essa iniciativa, mais de 500 mil pessoas foram reembolsadas no Estado, ou seja, cerca de metade daquelas que têm direito.

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