A Justiça Federal decidiu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá de publicar editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do Brasil com extensão superior a 75 quilômetros.
A sentença é resultado de uma ação civil proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal no DF (MPF/DF). A decisão "atinge cerca de 2 mil linhas que operam de forma irregular desde 2008", informa o MPF/DF. No caso de descumprimento da determinação, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.
A publicação dos editais deve ocorrer ainda neste mês, conforme sentença da juíza federal Lana Lígia Galati.

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