O diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo), David Zylbersztajn, teme que surjam, a partir de segunda-feira, empresas respaldadas em liminares para importar combustíveis. A importação estaria liberada a partir do dia 7, caso o Congresso não tivesse aprovado, antes do recesso, a lei que prorroga para janeiro de 2002 a transição para a desregulamentação do mercado, quando as importações serão liberadas.
O prazo foi estendido porque ainda não foi aprovada a emenda constitucional que permite a cobrança de um imposto específico para combustíveis. A Constituição só permite a cobrança de ICMS. Mas, internamente, os combustíveis também estão sujeitos à PPE (Parcela de Preços Específicos), que funciona, na prática, como um imposto a mais para os produtos nacionais, o que os deixaria em condição desigual de competição com os importados.
O diretor-geral da agência disse ontem já ter ouvido boatos no mercado sobre ‘‘contratos fajutos de importação’’, que teriam sido fechados antes da prorrogação do prazo para a desregulamentação.
Preocupado com o que chama de indústria de liminares, Zylbersztajn disse que a maior parte das 24 distribuidoras cassadas no início do ano por não atender aos requisitos da triagem promovida pela agência já voltou a operar com liminares. Num desses casos, ele quase foi preso. Ele disse também que ‘‘voltaram a pipocar’’ liminares de distribuidoras tentando escapar do ICMS, sob a alegação de que o combustível não será utilizado pelo Estado. O produto interestadual só é taxado no destino.

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