A Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras (Andif) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963, que tenta legalizar a cobrança de juros sobre juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras com periodicidade inferior a um ano, com crédito pessoal e cheque especial. O assessor jurídico da Andif, Aparecido Píton, diz que o artigo é inconstitucional.

mockup