Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem as minutas de dois regulamentos que tratam do estímulo à pesquisa e desenvolvimento e da preferência para a compra de equipamentos nacionais no setor de telecomunicações. As duas propostas entrarão em consulta pública por 60 dias e devem ser debatidas em audiência em Brasília.
A proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações prevê que as empresas devem investir 3% da receita líquida anual para ações de pesquisa e desenvolvimento. Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, o percentual poderá ser revisto sempre pela Anatel. "Esse é um assunto cada vez mais presente nas ações regulatórias, principalmente para o cumprimento das políticas públicas de governo", ressaltou.
Já a proposta de revisão do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações estabelece que as empresas devem dar preferência a equipamentos e softwares nacionais, no caso de haver equivalência de preços com produtos importados. Segundo a proposta, só estão dentro da regra as compras acima de R$ 750 mil.

Tim
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) liberou ontem a comercialização da promoção Infinity Day, da Tim. A proibição foi estabelecida em novembro, segundo a agência, porque a promoção poderia causar instabilidade na rede de serviço móvel pessoal e prejuízo à qualidade da prestação do serviço aos usuários da operadora de telefonia.
O despacho da Anatel, publicado no Diário Oficial da União de ontem, revoga a proibição, mas estabelece que a Anatel poderá suspender novamente a comercialização da promoção caso as metas previstas para o próximo período avaliativo do Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal não se mostrem suficientes e compatíveis com a vigência da promoção Infinity Day.
A promoção permite fazer chamadas locais ilimitadas pagando R$ 0,50 por dia. O superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos, argumenta na decisão que a rede da Tim ainda precisa de melhorias, mas que isso não representa um risco na prestação regular do serviço celular que justificaria a atuação da agência nos aspectos relacionados ao tráfego e capacidade da rede.

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