O governador em exercício de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem que a cobrança integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos distribuidores dos produtos fabricados por empresas que receberam incentivos fiscais de outros Estados foi uma das medidas adotadas pela gestão do governador Mário Covas (PSDB) para combater a guerra fiscal. ‘‘Os 12% de crédito do ICMS não serão cedidos para empresas que foram para outros Estados (em busca de benefício fiscal); o Estado não vai permitir, em hipótese alguma, esse tipo de atitude’’, afirmou ele, depois da entrega de 1,8 quilômetro da marginal sul do Rodoanel, em Carapicuíba, na Grande São Paulo.
Ele explicou que a primeira medida adotada pelo governo estadual foi entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Superior Tribunal Federal (STF) nos casos de guerra fiscal. O governo ganhou um caso, em relação ao governo da Bahia. A segunda medida adotada foi a não-concessão do crédito em relação ao ICMS. Um produto fabricado em outro Estado recolhe o ICMS e, ao chegar a São Paulo, recebe o valor de volta, em forma de crédito para o comprador. Este só recolhe a diferença sobre o valor agregado para a revenda. As distribuidoras da Arisco, empresa que se transferiu para Goiás, e a Dixie Toga, que foi para o Paraná, foram enquadradas na Lei Complementar 24, que regulamenta a concessão de incentivos.
Questionado sobre se o corte do crédito não poderia afetar o preço dos produtos, Alckmin afirmou que a guerra fiscal não tem beneficiado o consumidor. ‘‘Uma coisa é reduzir uma alíquota de 8% para 3,5% para pequena empresa. Nesse caso, você fez uma redução de carga tributária, beneficiando diretamente o consumidor’’, exemplificou. ‘‘Outra coisa é você cobrar o imposto, o consumidor pagar o imposto cheio, cobrar o tributo e, depois, devolver para a empresa na forma de financiamento’’, completou.
Alckmin disse que são casos específicos os da Multibrás e Lacta, que estão pretendendo deixar São Paulo. ‘‘Quando uma empresa resolve se transferir por questões de logística, de custo, isso tem de ser respeitado’’, afirmou. ‘‘Mas não se pode tirar a empresa do Estado pelo artifício tributário e, depois, permitir que a mesma empresa venha vender aqui (recebendo créditos). A Secretaria da Fazenda já estava orientada pelo governador Mário Covas a tomar toda as providências para punir quem faz isso’’, disse.
‘‘Quem perde com a guerra fiscal é a população. Quando se faz a renúncia fiscal, muitas vezes, para empresas que não precisam, é menos hospital, menos educação, menos saneamento básico’’, disse. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ‘‘já está regularizando a situação porque impõe medidas muito drásticas para quem faz a renúncia’’.

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