A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa do Paraná realiza amanhã, às 10 horas, um debate sobre agências reguladoras. A criação de uma agência de controle de atividades concedidas e privatizadas é tema de quatro projetos que tramitam na AL - três de autoria de parlamentares e um enviado pelo governo.
O primeiro foi protocolado na Casa em fevereiro de 1999 e ainda não foi apreciado em plenário. ‘‘Com o aumento no número de empresas privadas explorando atividades originariamente exercidas pelo poder público, é urgente a necessidade de definirmos os parâmetros de atuação de um órgão técnico especializado para a defesa dos interesses da coletividade’’, justificou o presidente da Comissão, deputado Sérgio Spada (PSDB).
A realização do debate também atende a uma solicitação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que defende uma ampla discussão sobre o assunto antes que qualquer dos projetos possam ser analisados e votados pelos deputados.
Os projetos apresentados na AL encerram praticamente a mesma proposta. A diferença entre eles reside na data de apresentação e abrangência dos serviços a serem fiscalizados. A proposta de Spada, primeira a ser protocolada, determina a criação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná (Agepar), para regular a exploração dos serviços de saneamento, energia elétrica, rodovias, ferrovias, telecomunicações, portos e hidrovias, transporte de passageiros, aeroportos, mineração e parques e reservas florestais.
Com objetivo praticamente idêntico, o então deputado Beto Richa apresentou proposta ao governo para criação da Agência de Controle e Regulação das Atividades Concedidas, em março do mesmo ano. Esse projeto foi, posteriormente, anexado ao de Spada. Em outubro, o deputado Divanir Braz Palma (PPB) propôs a Agência Estadual de Controle das Empresas Pedagiadoras, contemplando exclusivamente as exploradoras das rodovias privatizadas.
Em seu projeto o governador propõe criar a Agência Estadual de Saneamento e Energia.

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