O documento enviado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ainda contém propostas de políticas para a Agricultura Familiar, com aumento da disponibilidade de recursos de R$ 30 bilhões para R$ 32 bilhões. Sugere-se que no enquadramento do agricultor familiar para efeito de financiamento da lavoura aumente a exigência de renda anual dos atuais R$ 415 mil para R$ 500 mil.

O documento propõe também uma simplificação das linhas de Pronaf Investimentos para uma única linha de financiamento, abrangendo todos os itens financiados de todas as linhas existentes, contratada à taxa de 2,5% ao ano. Para o Pronaf Mais Alimento, sugere-se que se amplie o limite de crédito de investimento de R$ 330 mil para R$ 700 mil por tomador para projetos de avicultura, suinocultura, fruticultura, aquicultura, carcinicultura.

Propõe ainda a possibilidade de concessão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para CNPJs de entrepostos de cooperativas, de forma a beneficiar regiões de atuação das cooperativas com foco predominante na agricultura familiar. E também conceder a DAP jurídica às cooperativas que tiverem seu quadro de associados composto por 50% mais 1 de agricultores atendidos pelo Pronaf.

Com relação ao Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, propõe-se ajustar a legislação vigente, de forma a permitir que as cooperativas agrícolas comercializem a produção dos cooperados que possuam a DAP - pessoa física - diretamente às indústrias de biodiesel. Com isso, os produtores do Pronaf terão acesso aos benefícios previstos na legislação para quem participa do Programa Selo Combustível Social. (R.L.)

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