Curitiba As agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vão passar a trabalhar com base na redução de tarifas e na qualidade dos serviços prestados. Essa é a avaliação do jurista Marçal Justen Filho, professor titular do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Na quarta-feira passada ele deu palestra sobre o tema em Brasília, a convite do Ministério do Planejamento.
Na avaliação de Justen Filho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) percebeu que só poderá implantar um novo plano de governo se ocorrerem mudanças nas agências reguladoras. ''Há um consenso de que a situação atual não é adequada, especialmente em relação aos órgãos mais conhecidos, que são a Aneel, Anatel e ANP'', observou. Há um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil que está estudando o papel das agências e propondo novos modelos de atuação.
''As agências estão pagando o pato, mas não são as verdadeiras culpadas. Os órgãos apenas cumprem o que foi determinado pelo governo anterior (do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso)'', disse. Para o jurista, o foco do governo Lula não é o de proporcionar estabilidade para os investidores estrangeiros, que já estão presentes nos serviços privatizados, mas sim o consumidor. ''O critério para as privatizações não era da melhor tarifa e do melhor serviço, mas sim do maior lance para o governo. Isso implicou em tarifas altas'', explicou
As tarifas do setor elétrico e telefônico são reajustadas com base no Índice Geral de Preços Médio (IGP-M), bastante influenciado pela cotação do dólar. O governo federal já mostrou interesse de modificar os contratos atuais para que as tarifas sejam modificadas com base em outros índices inflacionários. ''Acho que isso não deve ser imposto de forma unilateral, mas é possível negociar, na medida em que o governo define um novo modelo par as agências'', afirmou Justen Filho.
No entanto, o governo também tem que ceder para reduzir as tarifas, segundo ele. ''Ainda está vigente uma taxa de fiscalização, pela qual o governo arrecada cerca de R$ 1 milhão mensalmente, enquanto a tarifa ainda está alta. Não é possível arrecadar e melhorar o serviço para os consumidores, reduzindo as tarifas, ao mesmo tempo'', acrescentou.

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