O governo federal apresentou na semana passada, em uma publicação em Diário Oficial, a proposta de criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANDCC). O órgão regulador funcionará nos moldes das demais agências que atuam nos setores de telecomunicação (Anatel), energia (Aneel) e petróleo (ANP). Até o próximo dia 26, as entidades de defesa do consumidor e a população em geral podem apresentar sugestões para elaboração do anteprojeto de lei.
As sugestões devem ser encaminhas para a Casa Civil da presidência da República, em Brasília, ou pelo e-mail [email protected]. Após a análise das propostas, o anteprojeto será enviado ao Congresso Nacional. O esboço do projeto de lei já foi feito pelo chefe da Casa Civil, Pedro Parente.
Com a agência reguladora, o governo federal quer reunir num mesmo órgão a fiscalização dos direitos do consumidor e as regras da concorrência privada no País, hoje analisadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A intenção é estipular uma regra única que atenda aos interesses dos consumidores. Hoje, Estados e municípios têm autonomia para criarem seus próprios órgãos de defesa, desde que sigam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Essa condição permaneceria inalterada, mas os Procons seriam controlados e até fiscalizados pela ADCC, explicou o diretor-presidente do Procon do Paraná, Tércio de Albuquerque, que pediu para que os coordenadores dos Procons em todo o Estado se manifestem até terça-feira, quando serão enviadas as propostas paranaenses a Brasília.
As entidades que trabalham com o direito do consumidor no País estão com receio da criação da agência. O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) teme que a inclusão de assuntos ligados à concorrência prejudique os temas relacionados ao consumidor. ‘‘Fundir a defesa do consumidor com a concorrência pode afetar o nosso trabalho’’, afirmou o consultor técnico Sezefredo Paz. Paz não concorda também que a agência absorva os recursos do Fundo de Direito Difuso, criado há um ano e que financia as entidades de apoio ao consumidor.
A diretora da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, Cristiane Caldas, também se mostra reticente. ‘‘Temos medo de que o apoio que as empresas estão dando à criação da agência se transforme em imparcialidade por parte do governo na hora de aprovar o projeto de lei’’, afirmou.

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