A Agência Nacional dos Transportes (ANT), que vai regular o sistema privatizado, deverá estar implantada até meados do próximo ano. A previsão é do deputado federal Eliseu Rezende (PFL-MG), relator do projeto de lei da ANT na Câmara Federal.
A agência vai reestruturar a administração pública dos transportes no País. Serão extintos o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e as companhias Docas (antiga Portobras), que administra os portos. Todos os investimentos públicos serão concentrados no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Segundo Eliseu Rezende, ex-ministro dos Transportes, a intenção do governo é impor regras mais rígidas às empresas de transporte de passageiros e mais ‘‘brandas’’ às de cargas. Nesse segmento, será incentivada a ampliação da intermodalidade (a utilização de vários meios de transporte para a mesma carga, o que reduziria os custos).
O sistema de privatização adotado pelo Brasil é o de concessão. A infra-estrutura (ferrovias, trens, estradas e instalações de portos) continuam pertencendo à União, aos Estados e municípios. As empresas arrendam essas bens públicos e lucram com sua exploração.
A previsão do deputado é de que, até o início de novembro, o projeto de criação da ANT deverá ser aprovado na Comissão Especial de Transportes da Câmara. Depois, o projeto vai a votação no plenário da Casa, em regime de urgência constitucional (com prioridade sobre outros projetos).
Se houver convocação extraordinária, o Senado deverá votar o projeto entre janeiro e fevereiro de 2001. Em março, vai a publicação, cujo prazo legal é de 90 dias. Seguindo esse prazo, a lei entraria em vigor até junho. (V.D.)

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