Carmem Murara
De Curitiba
O procurador geral da República, Geraldo Brindeiro, recebeu ontem o primeiro pedido para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) contra a lei paulista que restringe a área de compra das micro e pequenas empresas cadastradas no Simples - sistema simplicado de arrecadação tributária. A iniciativa de acionar a Procuradoria Geral da República foi da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic). Em nome das empresas associadas, a Aecic avalia como prejudicial ao Paraná a entrada em vigor da lei paulista.
Pela lei, sancionada pelo governador Mário Covas no mês passado, as empresas cadastradas no Simples são obrigadas a comprar pelo menos 80% dos produtos de fornecedores paulistas, caso contrário perdem o regime especial tributário. A lei provocará uma redução da atividade industrial nos demais Estados.
No Paraná, ninguém consegue dimensionar em números a perda de mercado, mas há uma certeza de que será grande, pois São Paulo movimenta 49% de todo o Produto Interno Bruto nacional. Se a lei paulista não for modificada, prejudicará tanto as grandes quanto as pequenas empresas paranaenses que são fornecedoras ou compradoras de produtos do Estado vizinho.
Para estimular a Procuradoria Geral a entar com a ação, a Aecic se baseia na inconstitucionalidade da lei. ‘‘Esta lei não tem amparo legal, pois o governo paulista impede a livre concorrência e, além disso, não se pode interpor barreiras fiscais’’, afirmou o presidente da Aecic, João Casillo, no texto encaminhado ao procurador Geraldo Brindeiro.
Quanto ao projeto de lei que o governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa prevendo a criação de lei idêntica no Paraná, a Aecic também tem críticas, Mas, pelo menos por enquanto, não pretende tomar providências. Ele disse ser ‘‘inócua’’ a briga entre Paraná e São Paulo. ‘‘A diferença de tamanho é tão grande entre São Paulo e Paraná que não vale a pena brigar. Temos que parar agora, pois o Paraná não terá fôlego por muito tempo’’, afirma.

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