A suspensão, pelo governo federal, do pagamento do empréstimo compulsório sobre combustíveis, criado no governo do presidente José Sarney está mobilizando um grupo de advogados de Londrina. Com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção/Londrina) eles querem sensibilizar a União a desistir da ação rescisória impetrada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região do Rio Grande do Sul, que reconhece a legitimidade ativa da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco).
A devolução do compulsório foi obtida por 834 mil contribuintes de todo o Paraná, representados pela Apadeco, que entraram na Justiça para receber o dinheiro de volta. Com a ação rescisória, houve a suspensão do pagamento e, pelo menos, 40% dos proprietários de veículos serão prejudicados. ''Sem contar que quem já recebeu corre o risco de ter que devolver'', afirma a advogada Oriana Gotti. Segundo ela, a idéia é distribuir um modelo de uma carta elaborada pelo grupo de advogados para que cada contribuinte assine e envie aos ministros do Supremo Tribunal Federal e presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A União instituiu o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis e veículos novos em julho de 1986. O tributo teve vigência até outubro de 1988. As restituições giram em torno de R$ 1,5 mil por carro e R$ 670 para motocicleta. ''É um direito líquido e certo, bastando o requerente comprovar a propriedade do veículo através de certidão do Detran durante aquele período'', informa o advogado Antonio Roberto Orsi.
Segundo os advogados, a Apadeco teve a sentença favorável na ação que pedia que todos os consumidores do Paraná recebessem os valores. À época em que a ação tramitou, a União entrou com 14 recursos, mas perdeu todos. ''A União deveria ter questionado a legitimidade da Apadeco durante a ação e não agora, entrando com uma ação rescisória. Entendo que não cabe mais este questionamento'', afirmou Oriana.
O advogado Eliton Carneiro salienta que a decisão do Supremo cria um problema social de dimensões temerárias, pois não se sabe como ficarão aqueles que já receberam os valores. ''Se o contribuinte for executado terá seu nome no cadastro de devedores não podendo participar de nenhum concurso público e não conseguindo certidão negativa'', observa o advogado. A advogada Flávia Lobato tem uma carteira de 600 clientes que entraram com ação para receber o dinheiro de volta. ''Pelo menos 50% já receberam, mas quem ainda não recebeu vai no mínimo questionar a forma de trabalho dos advogados''.
O presidente da OAB/Londrina, advogado José Carlos da Rocha, informou que a entidade apóia o movimento, mas não vai encaminhar nenhum documento à União porque não lhe cabe este tipo de manifestação. ''Essas pessoas que fazem o movimento têm razão nos seus direitos. A suspensão do pagamento é uma violação de um processo já ganho'', observou Rocha.

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