O sorteio mensal da Caixa Econômica Federal (CEF), que dá R$ 30 mil para mutuários em dia com as prestações e sem ações na Justiça, está gerando protestos de quem ficou excluído do processo. Um escritório de advocacia de Curitiba acusa a CEF de criar um sistema ‘‘ilegal’’ para beneficiar um número restrito de mutuários. Segundo o advogado Orlando Anzoategui Júnior, o banco não poderia ter deixado de fora as pessoas que movem ação judicial contra a Caixa.
‘‘Isso é inconstitucional, pois inibe e venda o acesso dos mutuários à Justiça’’, afirmou o advogado. Ele lembrou que qualquer pessoa, que se sinta lesada, pode questionar o contrato habitacional na Justiça. Anzoategui disse que há ainda o princípio da ampla defesa e do contraditório, logo a CEF pode responder às ações ao invés de punir.
Em todo o País, há 1,3 milhão de trabalhadores que financiam imóvel através da Caixa Econômica Federal. O escritório regional de negócios de Curitiba informa que há 88 mil contratos somente no Paraná. Não há registro de quantos têm ações na Justiça contra a CEF, mas somente pelo escritório Anzoategui e Associados já passaram 2 mil clientes. Eles não concorrem ao sorteio dos R$ 30 mil.
A premiação acontece sempre no segundo sábado do mês pela extração da Loteria Federal. Haverá sempre um sorteado a cada 100 mil mutuários, o que totaliza 13 sorteios. Por mês, a Caixa distribui R$ 390 mil.
A intenção da CEF ao lançar o programa foi estimular o mutuário a não atrasar o pagamento das prestações. Desta maneira, o banco consegue reduzir a inadimplência nos contratos, que atinge 27% da sua carteira imobiliária no País. No Paraná é de 23%.

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