O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, anunciou que vai entrar nos próximos dias com ação declaratória de constitucionalidade contra a decisão do governador de Minas, Itamar Franco, de não cumprir as determinações do governo quanto às medidas de contenção do consumo de energia elétrica.
Ele disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que as críticas às alterações na medida provisória em relação ao Código do Consumidor não podem ser levadas ao extremo, porque o Código foi criado para ser utilizado em situações normais, não em emergenciais, como essa que atinge o setor energético.
Gilmar Mendes afirma que não vê qualquer inconstitucionalidade na MP que cria o programa de redução do consumo de energia. ‘‘Tínhamos que ser breves e precisos em relação à MP, porque o racionamento tinha que começar no dia 1º de junho’’. Ele disse ainda que é preciso que ‘‘todos os brasileiros pratiquem esse ato de humildade, observando as determinações do governo e cumprindo sua parte’’. (Das agências)

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