Arquivo FolhaServiço condicionadoPara pagar tarifas públicas na maioria das agências bancárias, usuário tem que manter conta corrente no banco, o que contraria determinação do BCA Associação de Defesa e Orientação ao Consumidor (Adoc) encaminhará no início desta semana uma denúncia ao Banco Central contra o atendimento prestado pela maioria dos bancos às pessoas que precisam pagar tarifas públicas. A Adoc pesquisou 33 agências bancárias de 18 instituições financeiras diferentes e constatou que poucas estão cumprindo a lei na questão do recebimento das taxas. A quase totalidade se recusa a receber o pagamento de pessoas que não são clientes do banco, o que é proibido pelo Banco Central.
A resolução baixada em 1991 pelo Banco Central determina que ‘‘não poderá haver discriminação entre clientes e não-clientes’’. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que não se pode ‘‘condicionar o fornecimento de determinado serviço ao fornecimento de outro serviço’’.
A pesquisa feita pela Adoc mostrou que 85% das agências tinham cartazes que alertavam para a restrição de atendimento. Mesmo as agências que têm convênio com determinadas empresas como Sanepar, Copel, Telepar, planos de saúde ou aluguel se recusaram a receber o pagamento se a pessoa não tiver conta bancária.
No caso da Sanepar, a recusa chegou a 70% das agências pesquisadas. Até mesmo as que tinham convênio com a empresa se negaram a aceitar o pagamento de quem não era cliente. ‘‘Uma das agências só aceitou após o pesquisador ter mencionado a regra do Banco Central’’, afirmou o coordenador executivo da Adoc, Fernando Kosteski.
Os bancários, em 47% das agências pesquisadas, disseram que a norma do Banco Central permite que o pagamento das contas seja recusado desde que o banco tenha uma central de arrecadação. Mas 17% das agências disseram que a resolução simplesmente ‘‘não existe’’ e 6% responderam que ela só vale para os grandes bancos, o que não é correto.

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