A decisão do ministro da Justiça, Renan Calheiros, de proibir a cobrança de juros de mora superiores a 2% ao mês no atraso das faturas de cartão de crédito é inócua porque a redução já foi determinada pelo próprio mercado. Quem garante é o Waldemar Petty, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). ‘‘As administradoras já estão cobrando 2% de juros de mora há dois anos’’, afirmou Petty. Segundo ele, as empresas foram forçadas a baixar as taxas sobre atraso para não perder a clientela.
Pesquisa da Abecs mostra que o descontrole de gastos é a principal causa dos atrasos nos pagamentos das faturas dos cartões. Atualmente o índice de inadimplência está em torno de 2% sobre o faturamento mensal de R$ 2 bilhões das empresas do setor. Historicamente este percentual era de 0,5%, mas chegou a 4% no início deste ano, em decorrência da alta dos juros. O total das perdas por inadimplência deve chegar a R$ 350 milhões este ano, segundo Petty.
‘‘Somos forçados a negociar, pois não adianta matar o endividado’’, comentou o representante das administradoras. Segundo pesquisa feita pela Abecs, 65% dos proprietários de cartões atrasam o pagamento porque gastaram mais do que poderiam pagar. Outros 15% atrasaram o pagamento por problemas imprevistos e 12% dos atrasos devem-se ao problema do desemprego. ‘‘A inadimplência está caindo porque as pessoas estão aprendendo a gastar’’, afirma Petty.
Atualmente, cerca de 10 milhões de brasileiros possuem um total de 23 milhões de cartões de crédito. As empresas acreditam que o mercado ainda tem um grande potencial de crescimento, já que existem 46 milhões de brasileiros que possuem talão de cheques. ‘‘Com o cartão de crédito o consumidor consegue rolar a dívida por 30 dias sem nenhum custo adicional, desde que quite a dívida no vencimento da fatura’’, afirma o presidente da Abecs.
Quando o cliente rola a dívida, ele arca com o juro de mora de 2% e mais a taxa de juros de 8,5% a 12% ao mês. As empresas alegam que a taxa de juros do crédito rotativo não pode ser menor porque os recursos para o crédito são captados no mercado e as financeiras cobram atualmente 4,7% ao mês. Além do custo do dinheiro, as empresas cobram uma taxa de risco para cobrir as perdas por inadimplência, custos operacionais e margem de lucro.
Por determinação do Ministério da Justiça, as administradoras terão de indicar nas faturas o nome da financeira que está fazendo a operação de crédito. ‘‘No nosso entender esta medida também é insensata e inócua, já que o importante para o cliente é saber qual é a taxa de juros, o que nós já informamos’’, afirma Waldemar Petty.

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