O superintendente dos portos do Paraná, Luiz Henrique Dividino, reuniu ontem a comunidade portuária para comunicar que, com a recente publicação do decreto 11.562, a Administração dos Portos Paranaenses (Appa) deixa de ser uma autarquia e assume a natureza jurídica de empresa pública. A mudança já havia sido autorizada pela lei estadual 11.895, sancionada no início do ano. O decreto prevê a criação de um Conselho de Administração, com cinco cargos.
Dividino explicou à FOLHA que o principal objetivo da mudança é acabar com a "indústria da ação trabalhista" existente nos portos de Paranaguá e Antonina há mais de 20 anos. "O Paraná gastou cerca de R$ 1,3 bilhão com esses processos", afirma. De acordo com ele, os cerca de 680 trabalhadores da Appa são contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a possibilidade de as autarquias contratarem por este regime sempre foi controversa. "Somente há quatro anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deixou claro que autarquias só podem empregar estatutários", afirma.
Ele explica que a Appa vai se dedicar agora a reestruturar seu quadro de carreira. "Vamos abrir concurso público para suprir a mão de obra nos setores que estão descobertos." Por outro lado, a empresa incentivará parte dos trabalhadores cujas funções deixaram de existir a se desligarem por meio de Programa de Demissão Incentivada (PDI). "Só para dar um exemplo, ainda temos trabalhadores em funções de manobra ferroviária, mas, desde a privatização (da ferrovia em 1998), essa função ficou a cargo da concessionária", declara.
Dividino também alega que a lei federal 12.815, do ano passado, estabelece que as companhias docas devem ser empresas públicas ou de economia mista. "Então, nós também temos a necessidade de cumprir esse marco legal. Das 32 docas hoje no Brasil, somente 8 fogem desta condição", alega. O superintendente diz ainda que, como empresa, a Appa terá orçamento próprio, o que agilizará a tomada de decisões.
Questionado se o Conselho de Administração não será usado para acomodar indicações políticas, ele afirma que, "no atual governo", isso não acontecerá. "Vamos estabelecer uma gestão técnica. O conselho terá três representantes do governo, um da iniciativa privada, e outro da classe trabalhadora do porto", conta.
Orlei de Souza Miranda, presidente do sindicato que representa os funcionários efetivos do porto (Sintraport), diz que a entidade é favorável à mudança. "Os portuários de carreira querem isso há muito tempo porque assim ficamos com regime jurídico definido", afirma. Segundo ele, o PDI deverá ter adesão principalmente entre os funcionários mais velhos. "É uma oportunidade de eles irem para a casa com dignidade", afirma. Miranda diz que o sindicato acompanha o processo de mudança e que espera não haver "nenhuma surpresa" em prejuízo à classe trabalhadora.

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