Curitiba - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ontem prorrogar por mais 180 dias o início da fiscalização da chamada Lei do Descanso para os caminhoneiros de todo o País, que entrou em vigor na última terça-feira. A resolução do Contran recomenda a fiscalização apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento da lei. A nova legislação estabelece que os motoristas profissionais precisam parar por 30 minutos a cada quatro horas ao volante e descansar por 11 horas depois de um dia de trabalho.
Os Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego terão ainda que apresentar uma relação com as rodovias que possuem condições para a parada de descanso dos motoristas. A Lei 12.619/2012 determina que estes locais devem ter condições sanitárias e de conforto para descanso do motorista. ''Conseguimos o prazo que queríamos'', disse o presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Nélio Botelho. Segundo ele, os caminhonheiros não tinham como cumprir a lei agora pela falta de infraestrutura existente no País. Ele considerou a medida positiva.
A MUBC tinha uma orientação para que os caminhoneiros de todo o Brasil não realizassem viagens ontem em protesto a nova legislação. Os motoristas do Paraná não aderiram à recomendação.
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, não houve diminuição no fluxo de caminhões nas estradas do Paraná ontem. O Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos do Paraná (Sindicam-PR), informou que não passou nenhuma orientação para que os caminhoneiros parassem de transportar cargas.
O assessor jurídico do Sindicam, Cleverson Kaimoto, disse que a principal dificuldade que os caminhoneiros enfrentariam com a nova legislação é a ausência de infraestrutura por falta de pontos de parada nas estradas.
O chefe da comunicação social da PRF, Wilson Martinez, disse que ontem foi realizada fiscalização mas sem aplicação de multas e sanções aos caminhoneiros. Segundo a PRF, hoje 34% dos acidentes nas rodovias brasileiras são causados por caminhões que representam 3% da frota nacional de veículos.
O diretor executivo da Fetranspar, Sérgio Malucelli, afirmou que o País hoje não tem infraestrutura adequada para o cumprimento da lei. Ele estima que seria necessário ter um aumento de 30% do número de caminhoneiros no País com a nova legislação. Além disso, ele estima que a nova lei poderia encarecer de 30% a 40% o valor do frete. A Fetranspar defende ainda um período máximo de descanso de 9 horas diárias e não de 11 horas.

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