No mesmo dia em que anunciava as regras mais profundas de ajuste fiscal, o governo enfrentou o atraso na votação de um de seus principais instrumentos para elevar a arrecadação federal. Prevista para ontem, a votação do parecer do deputado Basílio Villani (PSDB-PR) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o tributo sobre o combustível foi adiada para a terça-feira.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre petróleo e derivados deverá substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), mecanismo utilizado pelo governo para administrar a variação de preços cotados em dólar e real. Estimativa do governo é de que se garanta uma arrecadação de pelo menos R$ 5 bilhões com esse imposto, que vai incidir sobre a comercialização do petróleo no País após a abertura total do mercado. Atualmente, apenas a Petrobras recolhe a PPE.
A previsão do governo é ver essa contribuição aprovada até o final deste ano, para que sua cobrança comece em 2002. Caso contrário, não haverá como cobrar o imposto das empresas privadas que entrarão no mercado, o que traria uma desvantagem competitiva para a Petrobras, que permaneceria pagando a PPE.
A frustrada sessão de ontem da comissão foi acompanhada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro (foto). ‘‘Estou decepcionado’’, afirmou, logo depois de anunciado o adiamento. O atraso foi provocado pelo pedido de vistas do deputado Salatiel Carvalho (PMDB-PE), que havia sido inscrito na comissão na mesma hora de início da reunião. No seu parecer, Villani ampliou a incidência da nova contribuição, fato que pode trazer mais dificuldades para a sua aprovação em dois turnos.
Antes prevista apenas para petróleo e derivados, agora o tributo será estendido para o gás natural. Além disso, a nova versão da PEC inscreve na Constituição a isenção das exportações do recolhimento das contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) e da Cide. Entretanto, prevê a incidência desses mesmos tributos sobre as importações de bens e de serviços, em geral.

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