Curitiba O governo federal prorrogou ontem o prazo para assinatura do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC), que possibilita o plantio de soja transgênica. O prazo, que venceria amanhã, foi estendido até 9 de dezembro. O Ministério da Agriculura orienta que todos os produtores que não puderem comprovar a origem de sementes de soja também devem assinar o termo, e não apenas aqueles que plantam transgênicos.
O ministério informou que a prorrogação foi necessária porque muitos agricultores, envolvidos com o início do plantio da safra, tiveram dificuldades para assinar o documento. Outro fator que prejudicou o sistema foi a greve de funcionários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, locais que recebem o termo. O delegado-federal do Ministério da Agricultura no Paraná, Valmir Kowalewski de Souza, disse também que ainda há desconhecimento sobre o texto integral do termo. ''O documento é obrigatório para todos aqueles que não têm nota fiscal ou maneiras de comprovar a origem da semente'', explicou. O termo e outras informações estão no site do ministério (www.agricultura.gov.br).
Na avaliação do Ministério da Agricultura e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), quem assinar o termo não vai precisar respeitar a lei estadual que proíbe o plantio. No entanto, o produtor terá que comprovar que fez o plantio antes da lei estadual sobre o tema entrar em vigor. O governador Roberto Requião (PMDB) vai sancionar a lei na segunda-feira. Dados da Secretaria de Agricultura mostram que apenas 8% da safra de soja 2003/2004 já foram plantados no Paraná.
A Delegacia do Ministério da Agricultura no Paraná só recebeu 97 adesões de produtores, mas os documentos entregues no Banco do Brasil, por exemplo, ainda não foram repassados. No Paraná, há 90 mil propriedades que cultivam soja.
O porta-voz da Faep, Carlos Augusto Albuquerque, concorda com esse entendimento. Ele disse que há uma legislação federal vigente que permite o plantio. ''O Estado somente pode legislar concorrentemente com a União, nunca contra'', opinou. O presidente do Sindicato Rural de Guarapuava, região onde foram assinados muitos termos de ajuste, Armando Araújo, disse que os produtores não devem plantar soja transgênica neste ano. ''Há muita dúvida, o melhor é esperar para ver. O que queremos saber é se daqui a dois anos vamos estar lucrando mais ou menos que os gaúchos'', declarou. O Rio Grande do Sul apóia o plantio de soja transgênica.
Apesar dessas orientações, o secretário de Estado da Agricultura, Orlando Pessuti, disse que as plantações com transgênicos serão interditadas. ''A partir de segunda-feira, estando aprovada a lei estadual, vamos aplicar o que determina o texto'', afirmou. Ele disse que as unidades de Federação têm autonomia para legislar sobre temas ligados à saúde, agricultura e ambiente. ''O transgênico está relacionado com tudo isso''.

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