Curitiba Os empresários do Paraná vão enviar um documento ao Congresso e ao governo federal no qual pedem a prorrogação por mais 180 dias para a entrada em vigor do novo Código Civil. O novo código, já aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República no ano passado, está previsto para entregar em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Mas se vigorar da forma como foi aprovado, o presidente da Junta Comercial do Paraná, João Luiz Biscaia, prevê o ''caos na economia brasileira''.
Biscaia esteve, ontem, na Associação Comercial do Paraná alertando os empresários sobre o impacto da vigência do novo Código Civil na vida das empresas. Para ele, o mais grave é o artigo 977, que só permite as sociedades entre cônjuges entre si ou com terceiros desde que não sejam casados com comunhão total de bens e nem com separação total de bens. A sociedade deve ser feita com as partes em comunhão parcial de bens, que atualmente ainda atinge um número restrito de empresários.
Com a vigência do novo código, a maior parte das 400 mil empresas ativas no Paraná terá que fazer alterações contratuais na Junta Comercial. Prevendo o acúmulo de serviço, o movimento nas juntas comerciais brasileiras deve ser 4,7 vezes o movimento registrado em 2001. Os empresários terão um ano para providenciarem as adaptações às novas regras.
Outro problema apontado por Biscaia são as cooperativas de produção e de trabalhadores, cujos registros saem do âmbito da Junta Comercial e passam para os cartórios. O temor dos empresários, segundo o presidente da ACP, Marcos Domakoski, é com a elevação dos custos dessa burocracia. Se para tirar um documento na Junta Comercial, o empresário paga cerca de R$ 50,00, nos cartórios, esse valor simplesmente triplica, calculou Biscaia.
Pior que isso, é que as empresas que se readaptarem como sociedades anônimas terão que cumprir algumas regras como ter todo o capital integralizado, informar alterações através de atas de acionistas, divulgar as atas em veículos de comunicação impresso. ''Trata-se de um código que está na contramão da história, porque está ampliando a burocratização'', disse Biscaia. Prova disso é o retorno da firma escriturada, que nada mais é do que a volta do reconhecimento de firma pelos cartórios.
O presidente da ACP defende a formação de um conselho político das entidades empresariais para aprofundar os estudos dos impactos do novo Código Civil, para que sejam feitas alterações. Os empresários temem que não seja possível votar essas alterações no período eleitoral, daí o esforço em prorrogar a vigência do código, justificou.

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