Curitiba - A partir de agora, os acordos realizados nos Órgãos Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) poderão ter validade judicial. Ontem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinaram um acordo com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Dessa forma, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos órgãos estaduais, poderá ser executado diretamente no Poder Judiciário, sem a necessidade de o cliente ter que entrar com um processo na Justiça.

A proteção dos direitos do consumidor é uma das prioridades da gestão do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia é que a parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no País.

Atualmente, se um acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor pode ter que dispender mais esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido. Com a nova medida, que será seguida a partir do acordo, o cliente não precisará dar entrada em novo processo na Justiça, pois o acordo firmado nos Procons terá validade de decisão judicial.

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