Brasília - O Ministério da Fazenda e os governos estaduais fecharam ontem acordo para tentar adiar o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do dia 1º de janeiro do ano que vem para 1º de julho de 2007. O projeto, que cria o chamado Super Simples - o imposto nacional das micro e pequenas empresas -, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e aguarda apreciação dos senadores. É citado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como absolutamente prioritário. Até ontem de manhã, a tendência era que a proposta, cuja renúncia fiscal estimada é de R$ 5 bilhões por ano, fosse aprovada sem alterações e, portanto, o texto não precisaria ser novamente apreciado pela Câmara.
Mas, após reunião da qual participaram técnicos do Ministério da Fazenda e dos Estados, a situação ficou indefinida. Segundo o relator do projeto, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a medida prejudica as empresas, que perdem seis meses de benefício. Ele disse que só vai colocar a proposta de adiamento no seu texto se houver a concordância dos líderes partidários.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o acordo com os Estados para adiar o início da lei se deve ao fato de que há um problema técnico para a implementação do sistema único de tributação, que envolverá o Simples a partir de janeiro de 2007. ''Os sistemas dos Estados e da União precisam ser adaptados. É uma questão operacional'', disse Mantega.
Questionado se o adiamento não prejudicará as empresas que terão que esperar mais tempo para se beneficiar do Super Simples, ele respondeu: ''Prejudicará mais se implantarmos sem condições técnicas''. Segundo o ministro, a dificuldade de adaptação é maior nos Estados do que na União.
Receita - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a implementação da lei já em 1º de janeiro de 2007 causaria problemas de repasse de recursos aos Estados e municípios dos recursos arrecadados com o Super Simples. Segundo ele, a ausência de um sistema adaptado para o novo sistema de tributação também prejudica o contribuinte, que tentará recolher o imposto, mas terá grandes dificuldades para fazê-lo.
''O Simples nacional é de interesse das administrações tributárias e queremos que ele entre em vigência o mais rápido possível, mas temos que ter responsabilidade. Não queremos colocar em risco o contribuinte nem os governos estaduais e municipais'', disse Rachid, acrescentando que o projeto é ''prioritário'' para o governo Lula, mas que, sem os sistemas adequados, pode causar sérios danos às finanças de alguns Estados e municípios.
A proposta de adiamento, entretanto, ainda não foi acatada pelos senadores. Em reunião de líderes partidários realizada ontem na Presidência do Senado, não se chegou a um consenso sobre o tema.

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