Brasília - O governo federal cedeu às pressões dos governadores de Estado e a reforma tributária - modificações na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - terá que ser analisada novamente pelo Senado, porque a Câmara modificará o texto para incluir as alterações sugeridas pelos governadores, que temem perda de arrecadação. O acordo foi fechado ontem em reunião do ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), e governadores de Estado.
Os governadores conseguiram que duas modificações consideradas importantes para evitar perda de receita fossem aceitas pelo governo federal: eliminação do prazo limite de três anos para vigência das alíquotas diferenciadas e poder para o Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda (Confaz) definir as listas de produtos que serão enquadradas em cada uma das cinco alíquotas. A alíquota mínima subiu de 4% para 7%.
''Ficamos com o compromisso de até o dia 29 trazer uma proposição mais consensual, mais definitiva, para votação na Câmara dos Deputados'', disse o ministro Palocci, após a reunião. Segundo ele, ''falta só a redação'' para que a proposta possa ser votada. ''Chegamos a diversos pontos de consenso. Já há uma compreensão comum do ponto de vista político'', afirmou. Ainda de acordo com Palocci, o texto novo incluirá a menção a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) no futuro.
''Houve um consenso da maioria dos governadores, ao qual democraticamente se submeteu o ministro (Palocci) ao final, de transferir a votação (para um substitutivo), não sendo possível a votação do texto vindo do Senado'', disse Aécio Neves, governador de Minas Gerais (PSDB). ''Nunca estivemos tão perto de aprovar uma mudança profunda no nosso sistema tributário'', completou.
Inicialmente, o governo concordava com os pedidos dos Estados, mas tentava negociar para que a proposta aprovada pelo Senado fosse votada sem modificações na Câmara, para entrar em vigor mais rapidamente.
O governo federal tentava convencer os governadores estaduais a votar as modificações depois, separadamente, em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ''paralela''. Os governadores não se sentiram seguros com essa possibilidade e exigiram que o texto a ser votado pela Câmara já incluísse as modificações.

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