A Associação Brasileira dos Investidores Minoritários do Grupo Bamerindus espera conseguir ainda esta semana liminar para uma ação civil pública que pretende barrar, de vez, o leilão de 400 imóveis, alegando ausência de preço mínimo nos editais e falta de avaliação. Na semana passada, os advogados dos minoritários entraram com ação complementar, na qual acusam o liquidante de agir ‘‘de forma irregular, negligentemente, e com desatenção aos preceitos legais’’, conforme determina a Lei de Proteção dos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - a MP que criou o Proer e a própria Lei da Ação Civil Pública.
Sandro Pereira dos Santos, um dos advogados dos minoritários, disse ontem que estão ocorrendo ‘‘várias irregularidades na liquidação’’. Segundo ele, ‘‘no caso dos editais verificou-se de forma explícita que o BC não atendia aos requisitos exigidos pela lei’’. Para o advogado, ‘‘se o Banco Central procedeu de forma irregular em relação aos imóveis, que valem cerca de R$ 150 milhões, entendemos que também deve haver algo errado com os outros bens, como aviões, fazendas e tudo o mais que era do Bamerindus’’. ‘‘Queremos que o Judiciário determine que essa caixa-preta do Banco Central seja aberta’’, cobrou o advogado.
A ação está na 14ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. A juíza Regina Helena Costa suspendeu os leilões no dia 2 de junho, entendendo que havia necessidade de apresentação das avaliações.
Em Curitiba, o assistente do liquidante, o técnico do Banco Central Valdir Frazão, afirmou que ainda não recebeu qualquer pedido de informações da Justiça referente a esta nova ação. De acordo com ele, o BC realizou avaliação prévia dos imóveis, ao contrário do que afirmam os minoritários. Documentos comprovando as avaliações, feitas pela Bolsa de Imóveis de São Paulo, foram encaminhadas na sexta-feira à Justiça Federal. ‘‘Nós não vendemos um palito de fósforo sem fazer avaliação’’, garantiu Frazão. Ainda segundo o técnico do BC, a publicidade exigida por lei foi feita, por meio de editais em jornais.
A principal discussão jurídica agora é se o Banco Central era obrigado ou não a publicar o preço mínimo nos editais, como acreditam os minoritários. O BC entende que não, até por uma questão de mercado, para atrair interessados em adquirir os imóveis.

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