A juíza federal Luciana Veiga de Oliveira, da 8ª Vara Federal, declarou ontem que é de competência da Justiça Estadual o julgamento do pedido de suspensão do leilão para privatizar o Banestado. A ação popular foi ajuizada na terça-feira pelos três senadores paranaenses Alvaro Dias (PSDB), Osmar Dias (PSDB) e Roberto Requião (PMDB). O advogado que os representa, Romeu Bacellar, encaminhará a ação para a esfera estadual na segunda-feira, véspera do leilão. ‘‘Vamos torcer para que a distribuição aconteça logo e, depois, correr atrás do despacho’’, disse. Ontem, não houve expediente no Poder Judiciário do Estado, em razão do feriado da Padroeira do Brasil, dia 12.
Na avaliação da juíza, não haveria interesse do Banco Central e da União no processo que trata do Banestado. Como cabe ao governo do Estado vender o banco, Luciana Oliveira entendeu que o assunto deveria ser tratado na Justiça Estadual. Ela seguiu o mesmo parecer dos juízes da 2ª e 9ª Vara Federal que também se declararam incompetentes.
Com a decisão da juíza, fica remota a possibilidade de os senadores conseguirem adiar a venda do banco. Bacellar concorda que o tempo é mínimo, mas ele tem esperança num mandado de segurança que foi ajuizado diretamente no Tribunal de Justiça, em que questiona aspectos legais da privatização. Entre os principais questionamentos está o preço mínimo de R$ 434 milhões, enquanto o banco possui crédito tributário de R$ 1,5 bilhão. Segundo o advogado, o processo do leilão é ‘‘ilegítimo’’ e ‘‘lesivo’’ ao patrimônio público. ‘‘Esse processo pode ser julgado, na segunda-feira, pelo desembargador Jeoling Cléve’’, afirmou ontem.
Caso o desembargador dê liminar favorável à suspensão do leilão, a situação se inverte e fica desfavorável ao governo do Estado, que não terá tempo hábil para o recurso. O Estado teria de recorrer ao Pleno do Tribunal de Justiça que se reúne somente às sextas-feiras.(C.M. e AE)

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