O ex-superintendente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Aldino Beal, e o advogado Maximiliano Nagl Garcez, ingressaram ontem com uma ação popular na Justiça Federal, que questiona o contrato existente entre a estatal com a Companhia de Interconexão Energética (CIEN). A ação, com pedido de liminar, solicita ainda a suspensão do processo de venda da Copel.

O contrato firmado com a CIEN, que é uma subsidiária da multinacional Endesa, prevê que a Copel compre energia da Argentina pelo prazo de 20 anos. Mesmo que a Copel não utilize essa energia como está ocorrendo, tem que pagar um valor mínimo de R$ 10 milhões por mês para a CIEN. Caso o contrato não seja honrado, a Copel é obrigada a pagar uma multa no valor de R$ 120 milhões mais um adicional de 30%, com correção pelo IGPM.
Beal destaca que o contrato tem cláusulas abusivas contra a Copel, como a eleição do foro judicial Convenção de Arbitragem de Paris, na França, para a solução de desavenças judiciais. ''Esse foro nada tem a ver com as questões jurídicas brasileiras nem argentinas'', diz. Beal questiona ainda o fato de que o contrato não foi submetido à licitação pública e ser classificado de ''sigiloso''.
Conforme documentação enviada à Justiça, o contrato foi assinado em dezembro de 1999, retroativo a 1998. Ele prevê compra de 800 megawatts de energia.
A ação popular destaca que a Copel não precisa comprar energia elétrica de fora porque o Paraná é superavitário e não produz mais energia porque não existe condições técnicas de transmissão para a região Sudeste.
O ex-superintendente da Copel, no período de 92 a início de 95, afirma que ''não existe necessidade de o Estado se submeter a um contrato tão draconiano porque é tradicional exportador do sistema elétrico brasileiro'', afirma.
Beal diz que por conta desse contrato com a CIEN, o preço mínimo da Copel foi reduzido em R$ 230 milhões. Beal, que representa o Sindicato dos Engenheiros (Senge) na ação popular, admite que essa energia pode ser comercializada no Mercado Atacadista de Energia (MAE). Mas lembra que essa comercialização só será possível a partir de 2004 e o período do contrato prevê o período de 20 anos.
Além disso, a Copel estaria vendendo a energia mais barato que o contrato firmado com a Argentina. Segundo Beal, a estatal estaria pagando o equivalente a R$ 85,00 o MW/hora e está vendendo energia para a empresa paulista Carbocloro por menos de US$ 30 o MW/hora, que corresponde atualmente a R$ 75,00, considerando o dólar a R$ 2,50.
A Copel informou, por meio de sua assessoria, que só vai se pronunciar a respeito dessa ação em juízo, se for inquirida. A assessoria informou ainda que a Copel vem se preparando para atuar no mercado atacadista de energia e por isto recorreu à CIEN. Conforme a assessoria, o mercado de energia no Brasil apresenta uma demanda crescente de 12 mil MW a cada três anos, o que justifica o contrato por 20 anos.
Audiência públicaO Tribunal de Justiça do Estado negou ontem o pedido de suspensão da validade da audiência pública para venda da Copel, realizada na Assembléia Legislativa, no último mês de agosto. A ação, de autoria do vereador André Passos (PT), era a aposta da oposição como instrumento judicial mais forte, que poderia obstruir a privatização da estatal pelos meios jurídicos. Com o julgamento de ontem, fica mais difícil suspender o leilão da Copel, caso ele venha a ser marcado novamente.

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